Ajustamento da consulta para ter em conta as receitas da API

O serviço é invocado para obter informações sobre a prática da anuidade, uma forma particular de resgate que permite, mediante a apresentação de provas rigorosas, pagar uma taxa para cobrir períodos de trabalho cuja contribuição foi omitida e que já não é recuperável. Pressupõe, portanto, o incumprimento da obrigação de seguro do IVS, que deve deixar de ser recuperável pelo INPS por prescrição.